Tecnologia visa acelerar trâmite processual e combater fraudes, também exigirá maior rigor técnico em laudos técnicos emitidos por engenheiros agrônomos e contadores

Em meio ao avanço do processo de digitalização do Poder Judiciário, Goiás foi incluído entre os sete estados brasileiros selecionados para participar de um projeto-piloto destinado à modernização das recuperações judiciais de produtores rurais. Desenvolvida por meio de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a proposta consiste na aplicação de tecnologias de monitoramento geoespacial capazes de fornecer aos juízes uma visão mais detalhada e confiável da realidade das áreas rurais analisadas, contribuindo para decisões mais precisas e eficientes.

O anúncio foi feito pelo conselheiro do CNJ, Rodrigo Badaró, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026. Ele informou que o projeto utilizará a infraestrutura VMG (Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos), plataforma desenvolvida pelo Ministério da Agricultura que combina imagens de satélite, inteligência artificial e análises históricas para acompanhar a atividade produtiva em propriedades rurais. A ferramenta fornecerá aos magistrados informações sobre áreas agrícolas, histórico de safras, condições de produção, impactos climáticos e garantias vinculadas aos processos.

A expectativa do CNJ é que os dados contribuam para decisões mais rápidas e fundamentadas, reduzindo a dependência de perícias convencionais e aumentando a segurança jurídica nas recuperações judiciais do setor. Rodrigo Badaró disse que a integração da plataforma aos processos judiciais representa um avanço importante na busca por maior eficiência e transparência e atende às exigências do Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que prevê a substituição de perícias presenciais em determinadas situações, diminuindo custos e acelerando a tramitação processual.

O advogado Eliseu Silveira, especialista em recuperação judicial, avalia que, na prática, a tecnologia irá criar a necessidade de pedidos de Recuperação mais embasados, além de tornar indispensável a participação de um engenheiro agrônomo na confecção do pedido e de uma equipe contábil especializada.

“Como a verificação será em tempo real, o Poder Judiciário poderá identificar com mais facilidade indícios de fraudes ou situações que indiquem a inviabilidade econômica da atividade, com potencial evolução para a falência”, explica.

Para Silveira, os impactos da medida vão além de uma simples modernização tecnológica e vão impor aos produtores rurais que buscam essa medida jurídica uma maior fundamentação técnica e documental.

“Os dados coletados permitirão que os juízes comparem rapidamente as informações apresentadas nos processos com a situação das propriedades rurais, reforçando a importância da atuação de engenheiros agrônomos e contadores especializados em recuperação judicial, responsáveis pela elaboração de relatórios técnicos que comprovam a situação financeira e produtiva do produtor rural”, observa.

Segundo Silveira, a tecnologia também embasará magistrados e administradores judiciais para verificar situações de inconsistência.

“É uma medida que irá garantir uma maior segurança jurídica para todos os envolvidos no processo, contribuindo para uma maior proteção dos credores e para a credibilidade do instituto da recuperação judicial. E demonstra que a tecnologia e a inteligência artificial aliadas ao monitoramento remoto reduzem incertezas para que a recuperação judicial alcance seu real propósito, que é a preservação de atividades econômicas viáveis no campo”, completa.

Além de Goiás, participam do projeto São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará e Minas Gerais, estados que concentram cerca de metade das recuperações judiciais de produtores rurais em andamento no país. A expectativa é que, após a fase de testes e capacitação dos magistrados, a iniciativa seja expandida para outras regiões, consolidando o uso de tecnologia e inteligência de dados como ferramentas de apoio às decisões judiciais no agronegócio.