Decisão restabelece segurança jurídica para áreas consolidadas até 2028

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu extinguir a ação movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual que questionava a regularização de áreas consolidadas no bioma Mata Atlântica. Com o julgamento, fica reafirmada a aplicação do Código Florestal no Paraná, inclusive para áreas já consolidadas, ou seja, ocupações ocorridas até 22 de julho de 2028.

Na prática, a decisão reconhece o entendimento jurídico de que propriedades rurais e atividades produtivas nessas condições podem seguir os critérios previstos na legislação federal, afastando interpretações restritivas que vinham gerando insegurança regulatória ao setor.

Impactos diretos para o setor florestal

A controvérsia vinha criando obstáculos operacionais para produtores e empresas de base florestal, especialmente em processos de licenciamento ambiental, financiamentos e planejamento de longo prazo.

Ao uniformizar a interpretação normativa, o tribunal reduz riscos jurídicos e melhora a previsibilidade para investimentos, um fator crítico em atividades de ciclo produtivo longo, como a da silvicultura.

Para entidades representativas, a decisão corrige uma assimetria regulatória que colocava o estado em desvantagem competitiva frente a outras regiões do país.

Decisão histórica para o Paraná

O presidente da Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal (APRE Florestas), Fabio Brun, classificou o julgamento como uma conquista institucional relevante para o setor. “É uma decisão a se comemorar em benefício de uma reivindicação antiga para defender o Código Florestal no Estado do Paraná. Essa decisão deriva muito do esforço legal e institucional que a APRE fez com seus advogados e dirigentes, e isso traz novamente segurança jurídica para o estado. Esse impasse estava produzindo dificuldade para o setor trabalhar, ameaçando rentabilidade, empregos e investimentos na produção sustentável”, comentou.

Segundo ele, o momento é particularmente oportuno diante do cenário externo adverso. “A decisão do TRF 4 vem numa hora excelente, porque o estado continua sofrendo os problemas do tarifaço imposto pelos Estados Unidos e isso não foi resolvido ainda. Assim ganhamos mais força para enfrentar essa dificuldade e vemos novamente o Paraná na vanguarda do desenvolvimento da produção florestal”, conclui.

Perspectivas econômicas

A decisão traz segurança jurídica, estimulando novos projetos florestais e industriais de médio e longo prazos. A previsibilidade regulatória é considerada um dos principais fatores de atração de capital para cadeias produtivas baseadas em ativos biológicos.

Com o entendimento consolidado, o Paraná tende a reforçar sua posição de destaque na produção florestal plantada, alinhando os processos administrativos normativos e facilitando a expansão sustentável do setor.

Entenda o caso

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPPR) alegavam que a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) deveria prevalecer sobre o Código Florestal em áreas do bioma, considerando irregulares ocupações após 26 de setembro de 1990 sem autorização ou plano de recuperação, em vez de permitir a consolidação até 22 de julho de 2028 prevista no Código Florestal.

Além disso, questionavam a homologação pelo Instituto Água e Terra (IAT) de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) baseados no Código Florestal para áreas consolidadas na Mata Atlântica no Paraná, defendendo a aplicação restritiva da Lei da Mata Atlântica para impedir regularizações de supostas ocupações ilegais em APPs.

Tecnologia alemã que funciona de forma independente e preserva a vida útil dos componentes

O uso de geradores de hidrogênio em veículos movidos a diesel tem ganhado destaque no país por reunir economia comprovada, maior eficiência operacional e funcionamento seguro sem exigir qualquer modificação no motor. Embora utilize tecnologia de base alemã, o Economexim, equipamento da Mexim Fuel Eonomy é 100% desenvolvido, produzido e patenteado no Brasil, o que garante adequação às condições reais de transporte e às necessidades das frotas nacionais.

Testes aplicados em diferentes tipos de veículos, como vans, ônibus, caminhões, carretas e máquinas agrícolas, demonstram redução média de 30% a 45% no consumo de diesel, resultado que se mantém tanto em rotas urbanas quanto em longos percursos rodoviários. Ao todo, já são mais de 7 milhões de quilômetros rodados em avaliações práticas, reforçando a consistência dos números apresentados.

Além da economia significativa, o hidrogênio contribui para uma queima mais completa do combustível, o que reflete em até 30% de aumento no desempenho do motor em situações de carga, subidas e retomadas. A tecnologia também auxilia na limpeza interna do sistema, reduzindo até 35% dos resíduos de carbono acumulados e evitando depósitos que podem comprometer a durabilidade e o rendimento do conjunto mecânico.

Um aspecto frequentemente destacado por especialistas é o funcionamento independente do equipamento. Ele não interfere na bateria, não exige adaptações no veículo e não compromete a garantia, já que opera como um sistema adicional que apenas otimiza a queima do diesel. Essa característica tem sido importante para empresas que buscam ganhos operacionais sem riscos técnicos.

Por reunir economia, desempenho e segurança estrutural, a tecnologia se consolida como uma alternativa moderna e sustentável para o setor de transporte brasileiro, somando inovação internacional, patente nacional e resultados concretos em campo.

Business Rock apresenta entrevistas que reúnem assuntos como reciclagem urbana, governança integrada e jornalismo ambiental enquanto pilares estratégicos para transformar o país em protagonista da agenda ambiental global na COP30

A poucos meses da COP30, marcada para ocorrer em Belém do Pará entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025, o podcast Business Rock, programa apresentado por Sandro Ari, o Sandrão, realizou entrevistas com três especialistas que atuam diretamente na construção de soluções sustentáveis, destacando ações cujo objetivo é posicionar o país como protagonita na agenda ambiental global.

A urgência de uma nova economia: a revolução da reciclagem urbana

Marcelo Doria, fundador e COO da Carrot, trouxe ao programa uma perspectiva sobre como as cidades podem se tornar motores de transformação climática. “Com o aumento dos níveis de circularidade, geramos benefícios econômicos para as empresas, impacto ambiental positivo e, principalmente, justiça social, com remuneração digna para quem atua na base da cadeia”, destacou Doria, explicando como a reciclagem urbana pode reduzir significativamente as emissões de carbono e gerar renda para comunidades vulneráveis, criando um modelo econômico sustentável. 

Governança climática: o desafio da integração federativa

Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul e especialista em políticas públicas ambientais, fez um alerta sobre os gargalos institucionais que impedem o Brasil de acelerar sua transição climática durante entrevista para o Business Rock: “O Brasil precisa de maior incentivo financeiro para implementar o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, e de integração entre os entes federativos no combate ao desmatamento e às mudanças climáticas. Sem essa união, as políticas públicas se fragilizam”, enfatizou Rigotto.

Rigotto aponta que a fragmentação entre União, Estados e Municípios representa um dos principais entraves à consolidação da liderança ambiental brasileira. Segundo ele, a ausência de articulação entre os entes federativos compromete a efetividade das políticas climáticas. O ex-governador defende que o país chegue à COP30, marcada para novembro de 2025 em Belém do Pará, com uma estrutura de governança climática integrada.

Comunicação como instrumento de transformação: dando voz aos territórios invisibilizados

Giuliana Purchio, jornalista e pesquisadora, apresentou uma dimensão frequentemente negligenciada na agenda climática em sua fala durante o podcast: o poder da comunicação para conectar territórios ameaçados com o debate global. Seu projeto “A Voz do Pantanal” nasceu de uma necessidade urgente após os incêndios devastadores de 2020 que destruíram 27% do bioma, segundo matéria da WWF-Brasil, reiterando que as queimadas ocorridas foram responsáveis pela morte de cerca de 17 milhões de vertebrados, sendo consideradas as maiores já registradas na região. “A missão é levar a voz dos pantaneiros para fora da região, para o Brasil e para o mundo”, afirmou Giuliana.

A jornalista ressalta que a comunicação pode atuar como instrumento de mobilização ao conectar comunidades locais, organizações da sociedade civil e formuladores de políticas públicas. Segundo a profissional, o jornalismo ambiental contribui para ampliar a visibilidade de grupos que enfrentam dificuldades para participar do debate climático em escala nacional e internacional.

Podcast Business Rock

As entrevistas realizadas pelo podcast Business Rock com Marcelo Doria, Germano Rigotto e Giuliana Purchio apresentam abordagens distintas sobre temas relacionados à agenda climática brasileira. Doria trata da economia circular urbana, Rigotto aborda a necessidade de articulação entre os entes federativos e Purchio discute o papel da comunicação ambiental. Os três apontamentos indicam que, para a participação brasileira na COP30, a integração entre iniciativas pode contribuir para o fortalecimento da atuação do país nas negociações internacionais sobre mudanças climáticas. “Queremos um mundo melhor para os nossos filhos. E se podemos fazer a diferença, vamos fazer”, finaliza o apresentador durante entrevista de Giuliana Purchio.

O Brasil rumo à COP30

De acordo com a Intelligence & Innovation Center (SiDi), a escolha da Amazônia como sede da COP30 também reforça o papel central da floresta no equilíbrio climático mundial. 

Informações sobre o projeto “A Voz do Pantanal” podem ser encontradas no perfil @vozdopantanal_ no Instagram.