Lei da UE oferece oportunidades para modernização da cadeia produtiva e o fortalecimento da competitividade do Brasil no comércio global de commodities sustentáveis

A Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês) está redesenhando o acesso do agronegócio brasileiro ao mercado europeu ao impor exigências de rastreabilidade, conformidade ambiental e comprovação de origem livre de desmatamento. Segundo estudo da consultoria BIP, a nova regulação amplia custos operacionais, expõe fragilidades estruturais da cadeia produtiva nacional e pode afetar até 16% das exportações da agroindústria brasileira, o equivalente a US$ 17,5 bilhões por ano, além de aumentar o risco de exclusão de pequenos produtores das cadeias internacionais.

Em vigor desde 2023, o European Union Deforestation Regulation integra a estratégia europeia de neutralidade de emissões até 2050 e proíbe a comercialização, importação ou exportação de commodities associadas ao desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020. O regulamento incide sobre sete produtos de risco florestal – gado, soja, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma – e estabelece a obrigatoriedade de processos rigorosos de due diligence, incluindo georreferenciamento das áreas produtivas, documentação fundiária e ambiental e monitoramento contínuo da cadeia.

O Brasil é classificado pela União Europeia como país de médio risco. O estudo destaca alavancas importantes implementadas no país, como o Código Florestal, o PPCDAm e sistemas de monitoramento por satélite como PRODES e DETER. No entanto, há um descompasso regulatório relevante: enquanto a legislação brasileira admite desmatamento legal em determinadas condições, a EUDR adota o conceito de “desmatamento zero”. Apesar do desmatamento ter diminuído no Brasil nos dois últimos anos, em 2024 foram desmatados 1.242.079 hectares, com predominância nas regiões Norte e Nordeste. 54,7% da área desmatada corresponde à tipologia de formações florestais que estão contempladas pela definição de floresta da FAO

Impactos desiguais ao longo da cadeia
O estudo da BIP mostra que os efeitos da EUDR se distribuem de forma assimétrica entre os diferentes elos do agronegócio. Os agricultores familiares, que representam cerca de 77% dos estabelecimentos rurais no país, estão entre os grupos mais vulneráveis. Apesar de a exportação não ser o principal destino da produção, a baixa capacidade de investimento em tecnologia, rastreabilidade e documentação pode levar à exclusão desses produtores das cadeias exportadoras.
Médios e grandes produtores, responsáveis pela maior parte das exportações, também enfrentam alto impacto regulatório, mas contam com maior capacidade financeira e operacional para se adaptar às exigências. Instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) são apontados como essenciais para a rastreabilidade, mas o estudo destaca que apenas 4,5% dos 8 milhões de imóveis cadastrados, estão com análise da regularidade ambiental concluída, evidenciando gargalo do instrumento. Já os produtores sem a terra própria – cerca de 19% dos estabelecimentos rurais – enfrentam obstáculos adicionais devido à ausência de titulação formal, impossibilitando o atendimento aos critérios de rastreabilidade e conformidade ambiental.

As cooperativas agropecuárias, responsáveis por mais de mil organizações no país e por cerca de 5% dos embarques do agro em 2024, enfrentam o desafio de garantir a conformidade de todos os cooperados. Caso não consigam centralizar e validar dados de origem e legalidade ambiental, há risco de exclusão de produtores e redução do acesso ao mercado europeu. Ao mesmo tempo, o estudo aponta que essas organizações podem atuar como facilitadoras da adaptação, concentrando investimentos em sistemas de monitoramento e controle.
Na indústria, a EUDR exige a segregação e o rastreamento das matérias-primas desde a origem até o produto final exportado. Empresas terão obrigatoriamente que comprovar a legalidade ambiental de seus insumos, enquanto traders e operadores passam a ter a obrigação de enviar declarações digitais de due diligence para cada lote exportado, com informações detalhadas sobre origem, coordenadas geográficas, volumes e documentação de compliance. O descumprimento, contudo, pode resultar em multas de pelo menos 4% do faturamento anual do operador, além de confisco de mercadorias, suspensão de importações, restrições a financiamentos e proibição de participação em licitações públicas.
O elo de logística e armazenagem também ganha protagonismo. A necessidade de segregação de cargas, integração de sistemas e manutenção de registros detalhados eleva custos operacionais, aumenta o tempo de processamento e exigirá investimentos relevantes em tecnologia e governança.

Produtos mais expostos
A análise da BIP mapeou a vulnerabilidade de cada produto a partir de 04 dimensões, classificando os produtos em Alta Vulnerabilidade (nota 4), Média (notas 3 e 2) ou Baixa Vulnerabilidade (notas 2 e 1). Produtos como gado e cacau apresentaram as principais vulnerabilidades
No caso do gado, pesam a associação histórica com o desmatamento e fragilidades em sistemas consolidados de rastreabilidade desde a origem. Cacau e café enfrentam desafios relacionados à predominância de pequenos produtores, enquanto a soja combina forte dependência das exportações com dificuldades técnicas de rastreabilidade em larga escala.
Diante desse cenário, a BIP aponta que, por um lado, a regulação europeia impõe desafios relevantes, mas, por outro, também cria incentivos para a modernização da cadeia produtiva e o fortalecimento da competitividade do Brasil no comércio global de commodities sustentáveis. “Enxergamos oportunidades relevantes de investimentos em soluções tecnológicas como geolocalização, blockchain, inteligência artificial e monitoramento remoto. Finalmente, para a adaptação do agro brasileiro às regras internacionais será imprescindível ampliar parcerias entre governos, empresas e associações setoriais.” conclui Marcelo Pagoti.

A Lei Antidesmatamento deve ser analisada como parte de um movimento regulatório mais amplo que vem redefinindo as relações comerciais internacionais. Sua implementação coincide com a decisão política da União Europeia de avançar no acordo comercial com o Mercosul após 26 anos de negociações, que prevê eliminar gradualmente tarifas sobre cerca de 91% do comércio entre os blocos. Essa convergência de agendas sinaliza que sustentabilidade no Agronegócio brasileiro é requisito para vantagem competitiva.

Especialista aponta que produtores rurais precisam reunir provas robustas demonstrando que maquinário é indispensável à atividade agrícola para evitar possíveis penhoras

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reforçou um entendimento importante para o setor rural: a simples afirmação de que o maquinário é essencial não é suficiente para afastar a penhora. A decisão foi proferida no julgamento do Agravo de Instrumento N.º 5757428-52.2025.8.09.0051, pela 8ª Câmara Cível, seguindo determinação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a execução de um título extrajudicial no valor de cerca de R$ 470 mil decorrente de confissão de dívida firmada no ano de 2023.

O Tribunal decidiu por unanimidade manter a penhora de dois tratores e duas plantadeiras, reforçando que a proteção legal para bens da atividade produtiva não é automática. No caso, apenas fotografias dos equipamentos foram apresentadas, sem laudos agronômicos ou documentos fiscais, mostrando que é preciso comprovar concretamente a indispensabilidade dos maquinários para o funcionamento da propriedade.

O advogado Matheus Basilio, especialista em Direito Civil e Processo Civil, considera que a decisão do TJGO serve de alerta para o setor rural em relação à necessidade de organizar e apresentar documentação robusta em casos de execução judicial. “O Tribunal de Justiça fez valer a regra no processo civil, que é a penhorabilidade dos bens que só pode ser interpretada de forma restritiva em casos excepcionais, ou seja, é de responsabilidade do devedor apresentar provas de qualquer situação que possa impedir, limitar ou encerrar a cobrança por parte do credor”, explica.

Basilio ressalta que, neste caso, o acórdão também considerou que a existência de dois tratores e duas plantadeiras enfraqueceu a alegação de indispensabilidade absoluta dos equipamentos. “A decisão seguiu o que determina a legislação, que busca garantir a continuidade das atividades agrícolas, assegurando que a produção não seja interrompida, mas não obriga a manutenção de um parque de máquinas que possa ser superior ao necessário para o funcionamento eficiente da propriedade”, pontua.

Segundo o advogado, a decisão também rejeitou a tese apresentada pelo proprietário dos bens de que eles estariam vinculados a um contrato de financiamento. “O desembargador relator afirmou em sua fundamentação que não foram apresentados quaisquer contratos ou outros documentos que comprovasse a existência da alienação fiduciária”, comenta.

Basilio acredita que a decisão reforçou que alegações genéricas ou apenas fotografias não são suficientes para garantir a proteção legal dos bens. “O TJGO demonstrou de forma muito contundente que, em casos de penhora de bens, é preciso apresentar provas concretas e detalhadas, atestando a necessidade de um acervo robusto e organizado que os maquinários são indispensáveis para atividade produtiva”, completa.

Sucesso da iniciativa, que abrange 44 municípios baianos, dá-se por meio da parceria com as comunidades, do poder público e do uso de tecnologia para o monitoramento de focos de fogo

A atuação integrada entre comunidades locais, poder público e o uso de tecnologias avançadas tem sido decisiva para a prevenção e o combate aos incêndios florestais nas áreas monitoradas pela Bracell na Bahia. Por meio da brigada de incêndio, criada em 2016, e do Programa Amigos da Floresta, lançado no ano seguinte, a empresa consolidou um modelo de gestão que alia educação ambiental, engajamento social e inteligência operacional — com o uso de drones termais, câmeras térmicas e termo-higroanemômetro —, resultando em uma redução expressiva, superior a 75%, nas ocorrências de queimadas e nos impactos ambientais ao longo dos últimos anos.

A iniciativa abrange cerca de 44 municípios localizados no Litoral Norte, Agreste e Recôncavo baiano, totalizando aproximadamente 230 mil hectares, com 100% da área monitorada por sistemas de segurança patrimonial e prevenção ambiental da Bracell. O trabalho preventivo é focado em três pilares: parceria com o poder público para capacitação e fortalecimento das forças de segurança locais, uso de tecnologia na prevenção de incêndios e ação educativa de conscientização das comunidades. 

Os resultados dessa estratégia integrada refletem-se nos indicadores ambientais. Entre 2017 e 2025, a média anual de áreas atingidas por incêndios reduziu cerca de 75,5% em relação a antes da criação da brigada florestal da empresa e consolidação do Programa Amigos da Floresta. 

O coordenador de Segurança Patrimonial da Bracell na Bahia, Sergio Marcio Souza, explica que esse desempenho expressivo está diretamente relacionado ao engajamento das comunidades, à atuação preventiva contínua e ao uso de tecnologias de monitoramento e detecção precoce, que permitem respostas mais rápidas e seguras. “O modelo adotado pela Bracell reforça a importância da corresponsabilização social na proteção ambiental e consolida o Programa Amigos da Floresta como uma referência na prevenção de incêndios florestais”, informa.

Educação ambiental 

As ações contínuas nas comunidades compartilham informações sobre riscos de incêndios, práticas seguras, a importância das florestas e as consequências humanitárias provocadas pelo fogo. Com essa conscientização, o Amigos da Floresta fortalece ainda a vigilância comunitária, incentivando a comunicação precoce de riscos e focos de incêndio por meio do número de emergência da empresa (0800 284 4747) ou pelo WhatsApp (75) 99874-6095, além de estimular o diálogo permanente com as comunidades por meio do Comitê Comunitário de Segurança Florestal.

Tecnologia como aliada 

Em cenários climáticos cada vez mais extremos, como o fenômeno do “triplo 30” — caracterizado pela combinação de umidade relativa do ar abaixo de 30%, temperaturas acima de 30 °C e ventos superiores a 30 km/h —, o uso de tecnologias avançadas aliado à inteligência operacional torna-se decisivo para aumentar a eficácia, a segurança e a antecipação no enfrentamento dos incêndios florestais.

Josemar Santos, supervisor de Segurança Patrimonial da Bracell Bahia, pontua que, diante desse cenário, “o uso de ferramentas como drones e câmeras térmicas, adotadas pela empresa, permite a detecção precoce de focos de calor, o mapeamento de frentes de fogo e o direcionamento tático das equipes, reduzindo o tempo de resposta e os riscos de reignição”.

Ele destaca ainda que a Bracell utiliza o termo-higroanemômetro para auxiliar no monitoramento, fornecendo dados ambientais em tempo real que subsidiam decisões críticas para o combate e a segurança das equipes. “A integração dessas tecnologias com dados meteorológicos e históricos de ocorrências transforma o monitoramento em um elemento estratégico central da gestão moderna de incêndios florestais”, salienta.

Parceria público-privada 

Além da comunicação direta com a população, a brigada e o programa investem no fortalecimento das estruturas locais de resposta. Em parceria com o Governo do Estado, a Bracell apoiou capacitações estratégicas para forças de segurança, disponibilizando instrutores para a formação de 130 militares do Corpo de Bombeiros da Bahia no curso de busca e resgate em estruturas colapsadas, além de contribuir com a capacitação de 80 bombeiros no curso de progressão e resgate em cânions.

A empresa também participou da formação de 60 militares do Exército Brasileiro como brigadistas florestais e da integração com brigadas voluntárias locais, ampliando a capilaridade das ações de combate a incêndios.

“A parceria possibilita a padronização de procedimentos, a ampliação do uso de tecnologias no combate aos incêndios, a qualificação de brigadas voluntárias e institucionais e o fortalecimento da capacidade de resposta local, especialmente em áreas críticas como a Chapada Diamantina. O apoio inclui treinamentos, doação de equipamentos, disponibilização de instrutores para capacitações, viaturas e efetivo especializado, o que contribui para maior segurança, eficiência e agilidade na contenção dos incêndios. Esse acordo de cooperação técnica público-privada com o governo da Bahia amplia a efetividade das ações, reduz impactos ambientais e sociais e consolida a Bracell como parceira estratégica do Estado na proteção ambiental e na gestão de emergências”, acrescenta Sergio Marcio Souza.