Destaque
Decisão do TJGO endurece regra e mantém penhora de máquinas rurais por falta de prova
Especialista aponta que produtores rurais precisam reunir provas robustas demonstrando que maquinário é indispensável à atividade agrícola para evitar possíveis penhoras
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reforçou um entendimento importante para o setor rural: a simples afirmação de que o maquinário é essencial não é suficiente para afastar a penhora. A decisão foi proferida no julgamento do Agravo de Instrumento N.º 5757428-52.2025.8.09.0051, pela 8ª Câmara Cível, seguindo determinação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a execução de um título extrajudicial no valor de cerca de R$ 470 mil decorrente de confissão de dívida firmada no ano de 2023.
O Tribunal decidiu por unanimidade manter a penhora de dois tratores e duas plantadeiras, reforçando que a proteção legal para bens da atividade produtiva não é automática. No caso, apenas fotografias dos equipamentos foram apresentadas, sem laudos agronômicos ou documentos fiscais, mostrando que é preciso comprovar concretamente a indispensabilidade dos maquinários para o funcionamento da propriedade.
O advogado Matheus Basilio, especialista em Direito Civil e Processo Civil, considera que a decisão do TJGO serve de alerta para o setor rural em relação à necessidade de organizar e apresentar documentação robusta em casos de execução judicial. “O Tribunal de Justiça fez valer a regra no processo civil, que é a penhorabilidade dos bens que só pode ser interpretada de forma restritiva em casos excepcionais, ou seja, é de responsabilidade do devedor apresentar provas de qualquer situação que possa impedir, limitar ou encerrar a cobrança por parte do credor”, explica.
Basilio ressalta que, neste caso, o acórdão também considerou que a existência de dois tratores e duas plantadeiras enfraqueceu a alegação de indispensabilidade absoluta dos equipamentos. “A decisão seguiu o que determina a legislação, que busca garantir a continuidade das atividades agrícolas, assegurando que a produção não seja interrompida, mas não obriga a manutenção de um parque de máquinas que possa ser superior ao necessário para o funcionamento eficiente da propriedade”, pontua.
Segundo o advogado, a decisão também rejeitou a tese apresentada pelo proprietário dos bens de que eles estariam vinculados a um contrato de financiamento. “O desembargador relator afirmou em sua fundamentação que não foram apresentados quaisquer contratos ou outros documentos que comprovasse a existência da alienação fiduciária”, comenta.
Basilio acredita que a decisão reforçou que alegações genéricas ou apenas fotografias não são suficientes para garantir a proteção legal dos bens. “O TJGO demonstrou de forma muito contundente que, em casos de penhora de bens, é preciso apresentar provas concretas e detalhadas, atestando a necessidade de um acervo robusto e organizado que os maquinários são indispensáveis para atividade produtiva”, completa.
Destaque
Com investimento de mais de R$ 2 bilhões, crédito fortalece agricultura familiar e impulsiona desenvolvimento regional no Norte e Centro-Oeste
Destinação de R$ 2,1 bilhões para o setor reforça importância do financiamento para ampliar produção e renda no campo
O fortalecimento da agricultura familiar no Brasil passa, cada vez mais, pelo acesso ao crédito e por investimentos capazes de ampliar a capacidade produtiva no campo. Um exemplo recente é a destinação de R$ 2,1 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), anunciada pelo governo federal para a programação de 2026.
Os recursos fazem parte de um pacote maior de R$ 17,2 bilhões previstos para o FNO, que tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social da Região Norte, com foco em pequenos produtores rurais e em territórios historicamente menos assistidos.
A ampliação do crédito representa um avanço importante para o setor. Até 2025, a previsão de aporte do fundo no Pronaf era de R$ 1,7 bilhão, valor que agora foi ampliado para R$ 2,1 bilhões. O movimento reforça a importância de políticas de financiamento que ampliem o acesso dos agricultores familiares a recursos para investir na produção.
Além do fortalecimento da agricultura familiar, a programação financeira do FNO para 2026 também inclui novas diretrizes voltadas ao desenvolvimento sustentável em regiões estratégicas da Amazônia. Para os municípios do arquipélago do Marajó, no Pará, e Bailique, no Amapá, serão destinados R$ 120 milhões para a implementação de planos integrados de desenvolvimento sustentável.
Outros R$ 120 milhões serão direcionados para planos de desenvolvimento em quatro áreas prioritárias: terras indígenas em Roraima, Lago de Tucuruí (Pará), Vale do Juruá (Acre) e Baixo Tocantins/Microrregião de Cametá (Pará). A proposta é fortalecer cadeias produtivas locais, incentivar atividades econômicas sustentáveis e ampliar as oportunidades de geração de renda nessas regiões.
Nesse cenário, instituições financeiras e plataformas de microcrédito têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na capilarização desses recursos. A Cactvs, instituição de pagamento credenciada pela Caixa Econômica Federal para operar microcrédito rural nas regiões Norte e Centro-Oeste, atua justamente para ampliar o acesso dos produtores a linhas de financiamento.
Segundo Kelvia Carneiro, presidente da Cactvs, o crédito é um instrumento fundamental para transformar a realidade econômica no campo.
“O acesso ao crédito é um dos principais motores de desenvolvimento da agricultura familiar. Quando o produtor consegue investir em tecnologia, infraestrutura e melhoria da produção, toda a cadeia produtiva se fortalece. Nosso papel é justamente ampliar esse acesso, levando soluções financeiras a regiões onde muitas vezes o crédito ainda é limitado”, destaca.
Além de contribuir para o aumento da produtividade, o financiamento rural também impulsiona a geração de renda, fortalece economias locais e estimula a permanência das famílias no campo. Nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde a agricultura familiar desempenha papel estratégico no abastecimento alimentar e na dinamização econômica de pequenos municípios, o impacto do crédito tende a ser ainda mais significativo.
Com a expansão de programas de financiamento e o avanço de soluções financeiras voltadas ao campo, a expectativa é que cada vez mais produtores tenham acesso a recursos que permitam modernizar a produção, aumentar a competitividade e impulsionar o crescimento sustentável da agricultura familiar no Brasil.
Destaque
Sustentabilidade e gestão de riscos na agropecuária são temas centrais para o Plano Safra 2026/2027, avalia Coalizão Brasil
Conjunto de sete notas técnicas recomenda incentivos para recuperação de pastagens, ampliação do seguro rural e implementação do Código Florestal como motores da transição produtiva sustentável
Diante do desafio de consolidar a agropecuária brasileira nos padrões de baixa emissão de carbono e resiliência climática, as prioridades para o próximo ano agrícola devem ser a intensificação da transição produtiva sustentável e incentivos para converter pastagens degradadas. Esses são alguns dos eixos centrais das contribuições da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura ao Plano Safra 2026/2027, principal política agrícola do governo brasileiro para oferecer crédito e apoio financeiro a produtores rurais.
O documento, que traz sete notas técnicas elaboradas e debatidas com representantes do setor público, privado e da sociedade civil, propõe que a política agrícola nacional vincule a concessão de crédito rural a critérios de sustentabilidade, promovendo uma transição sustentável que aumente a produtividade sem expandir a área ocupada. Entre as principais sugestões estão a harmonização dos critérios de monitoramento socioambiental e das operações de crédito rural, bem como o incentivo ao seguro rural e o aprimoramento dos dados do sistema de crédito rural com a Taxonomia Sustentável Brasileira. As propostas também detalham mecanismos operacionais para fortalecer o Código Florestal e atrair novos investimentos para uma economia de baixo carbono e resiliente às mudanças do clima.
Para Leila Harfuch, colíder da Força-Tarefa (FT) Finanças Verdes da Coalizão Brasil e sócia-gerente da consultoria Agroicone, a transição produtiva sustentável já movimenta bilhões de reais, mas precisa de direcionamentos específicos. “Um dos maiores destaques das nossas propostas é o condicionamento do crédito rural subsidiado à adoção de práticas que aumentem a produtividade por área, como a recuperação de pastagens degradadas, e o cumprimento do Código Florestal, usando o crédito para induzir resultados mensuráveis”, afirma Harfuch.
“Destacamos a necessidade de disponibilizar R$10 bilhões para o RenovAgro e aprimorar a gestão de riscos, integrando o seguro rural ao crédito para proteger a renda do produtor e a estabilidade do setor diante dos desafios climáticos.”
Restauração como infraestrutura estratégica
As contribuições, enviadas aos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário (MDA), também contemplam instrumentos financeiros para valorizar o capital natural. O documento defende que os ativos florestais, como o excedente de Reserva Legal (via CRA ou CPR Verde) e os plantios florestais e de vegetação nativa, sejam considerados como garantia real nas operações de crédito.
Além disso, propõe-se que a restauração ecológica para fins de geração de créditos de carbono passe a ser um item financiável no RenovAgro Ambiental. O documento enfatiza a necessidade de superar entraves no acesso ao crédito para a economia da restauração, sugerindo o financiamento da implantação de viveiros de espécies nativas e custos de certificação florestal. “A restauração deve ser tratada como infraestrutura estratégica, gerando emprego e novos fluxos financeiros para o país”, destaca a especialista.
Outro ponto central é o aprimoramento da gestão integrada de riscos. A proposta visa massificar o seguro rural por meio de incentivos na taxa de juros. Para Harfuch, a integração entre o crédito e o seguro rural é fundamental enquanto não se tem a reestruturação dos instrumentos de gestão de riscos.
Jornada da sustentabilidade
Mencionado em diferentes pontos no documento, o conceito da “jornada de sustentabilidade” refere-se a um processo de transição produtiva que visa a redução das externalidades ambientais negativas, como as emissões de gases do efeito estufa (GEE). Na safra 2024/2025, por exemplo, aproximadamente R$71 bilhões em crédito rural foram direcionados para empreendimentos inseridos nessa jornada. No entanto, o alinhamento do setor pecuário ainda é considerado baixo, com apenas cerca de 7,3% a 7,5% dos recursos destinados a intervenções que promovem adaptação e resiliência.
Para alavancar esse movimento, as propostas da Coalizão Brasil sugerem observar a qualidade da pastagem e priorizar a alocação de recursos para transição dos sistemas produtivos. As propostas direcionam incentivos alinhados a essa trajetória, incluindo os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, além de promover as linhas de financiamento alinhadas à sustentabilidade para todos os portes de produtores rurais.
“Na agricultura familiar, o fomento à transição sustentável ainda precisa de escala. Propomos a destinação de R$1 bilhão para assistência técnica pública e a criação de um ‘bônus pela transição’ no microcrédito para produtores que queiram recuperar pastagens degradadas. Isso é uma forma de garantir que a sustentabilidade caminhe junto com a inclusão social”, alerta Leila Harfuch.
Para Harfuch, a consolidação desse processo depende de incentivos econômicos diretos. “O objetivo é transformar o crédito em uma ferramenta estratégica para que o produtor rural brasileiro avance com segurança nessa jornada”, explica.
O que é o Plano Safra
O Plano Safra é o principal instrumento da política agrícola nacional, sendo imprescindível para estimular a produção, garantir a segurança alimentar e induzir o desenvolvimento sustentável. Por meio do crédito rural, disponibiliza anualmente recursos para custeio, investimento, comercialização e industrialização, atendendo tanto médios e grandes produtores quanto a agricultura familiar, permitindo o financiamento de sistemas produtivos, aquisição de animais e melhorias em infraestrutura.
Nos últimos anos, o Plano Safra voltou-se para responder à intensificação dos eventos climáticos extremos e à necessidade de uma transição para padrões de baixa emissão de gases do efeito estufa. Esse cenário levou à incorporação de critérios socioambientais e climáticos mais rigorosos na elegibilidade ao crédito, como a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a implementação de impedimentos como o desmatamento ilegal e ao trabalho análogo à escravidão.
Atualmente, as discussões centram-se no aprimoramento do monitoramento remoto das propriedades e na criação de incentivos econômicos claros para a recuperação de pastagens degradadas, transição de sistemas produtivos resilientes às mudanças do clima e a implementação do Código Florestal, buscando consolidar o Brasil como um produtor sustentável de alimentos, fibras e bioenergia.
As propostas, detalhadas em sete notas técnicas, estão disponíveis aqui, no site da Coalizão, e contemplam os seguintes temas:
1 – Crédito para recuperação ou conversão de pastagens degradadas: médios e grandes imóveis rurais
2 – Crédito para recuperação ou conversão de pastagens degradadas: pequenos imóveis e agricultura familiar
3 – Subscrição de riscos socioambientais e climáticos no âmbito da política agrícola
4 – Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) no crédito rural
5 – Gestão integrada de riscos para a agropecuária brasileira
6 – Priorização da alocação de recursos dos Fundos Constitucionais para produtores de menor porte e para empreendimentos alinhados à jornada de sustentabilidade
7 – Incentivos ao Código Florestal e ao Planaveg
Destaque
Instituto Federal do ES recebe o projeto Fazedores do Café 2026
A edição é destinada à sucessão familiar
O Fazedores do Café 2026 acontecerá até quinta-feira (12/03) no Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Itapina, em Colatina. Nesta edição, o projeto é voltado à sucessão familiar na produção de café e, também, tem como objetivo evitar o êxodo rural. O público-alvo contempla filhos de produtores, jovens produtores, alunos do Instituto e mestrandos em cafeicultura.
A Atilla Torradores (fabricante de torradores de cafés especiais e escola formadora de mestres de torra) é a responsável pelo conteúdo sobre Engenharia de Equipamentos de Torra. Além das aulas, Thiago Emerich, Q- Grader e diretor da Atilla Torradores (parceira do projeto desde a primeira edição em 2014), realizará torras presencial e on-line. Do Instituto Federal do ES, Emerich comandará um torrador que está em Belo Horizonte.
“É uma grande honra fazer parte desse trabalho e poder colaborar para que os jovens se capacitem e possam dar continuidade no que a família iniciou”, explica Thiago Emerich.
