Especialista explica quais documentos podem reverter autuações e demonstrar que o fogo teve origem fora da propriedade

O período de estiagem no Centro-Oeste e no Norte do país acende o alerta máximo para o aumento de incêndios em propriedades rurais brasileiras. O cenário ganha contornos de forte preocupação meteorológica para o segundo semestre de 2026.

Segundo dados divulgados pelo Climate Prediction Center (CPC), órgão ligado à NOAA (Administração Oceânica e Atmosférica Nacional dos EUA), os modelos climáticos globais apontam mais de 82% de probabilidade de o fenômeno El Niño se configurar novamente no decorrer deste ano, intensificando o risco de estiagens severas e ondas de calor no país.

Essa ameaça climática coloca o setor de agronegócio em alerta para evitar a repetição do rastro de destruição observado no ciclo de seca extrema de 2024. Conforme dados consolidados do sistema BDQueimadas do INPE referentes a aquele ano, o impacto do El Niño fez o Brasil registrar marcas alarmantes, com registros liderados pela Amazônia, que teve mais de 120 mil focos de calor, seguida de perto pelo Cerrado, que ultrapassou 80 mil focos de incêndios.

O fenômeno também castigou o Pantanal, que teve uma explosão superior a 200% nos incêndios em relação à sua média histórica, além de afetar biomas como a Caatinga e a Mata Atlântica, que juntos somaram mais de 25 mil focos. Com a previsão do retorno do ar seco e de temperaturas acima da média para os próximos meses de 2026, estados produtores como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Goiás voltam a ficar sob forte vulnerabilidade.

Para o produtor rural, além da ameaça à lavoura ou à pastagem, o fogo traz consigo um severo risco jurídico. Conforme explica Tatiany Teixeira, advogada especialista em Direito Ambiental e Agrário e presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, os órgãos fiscalizadores costumam aplicar autuações e multas sem a devida triagem de responsabilidade.

“Quando ocorre um incêndio na região, a fiscalização frequentemente aplica multas e embargos de forma generalizada, sem realizar uma investigação prévia para apurar a real origem do fogo. O órgão ambiental simplesmente autua todos os proprietários das áreas afetadas. Diante disso, o produtor rural acaba sofrendo sérias punições administrativas por um dano provocado de forma totalmente externa à sua vontade. Para reverter esse cenário e viabilizar uma defesa jurídica sólida é indispensável que o proprietário aja imediatamente na coleta de provas técnicas e documentais que comprovem a ausência de sua responsabilidade”, adverte a especialista.

Na teoria, a legislação ambiental exige que o órgão fiscalizador comprove que o produtor de fato causou o incêndio para poder puni-lo. Na prática, contudo, a fiscalização automatizada inverte essa lógica: o satélite apenas registra a destruição e o dono da terra é quem precisa correr para provar sua inocência.

Na teoria, a legislação ambiental exige que o órgão fiscalizador comprove que o produtor de fato causou o incêndio para poder puni-lo. Na prática, contudo, a fiscalização baseada em monitoramento remoto acaba invertendo essa lógica: o satélite apenas registra a área atingida pelo fogo, enquanto o proprietário da terra é quem precisa correr para reunir elementos para demonstrar que não foi o responsável pelo início do incêndio.

Se o fogo começa em uma rodovia ou em uma fazenda vizinha e invade a área produtiva, o sistema de monitoramento detecta a queima dentro da propriedade e gera o bloqueio automático. Em poucos dias, o produtor vê o acesso ao crédito rural travado e o canal de comercialização bloqueado pelo setor de compliance dos compradores.

“Para conseguir defender o produtor contra a multa e anular o embargo, precisamos agir de forma imediata na coleta de provas. Se ele não registrar os fatos na hora, fica muito difícil reverter a autuação depois”, explica Tatiany.

Guia prático: O que fazer imediatamente após o fogo

Para evitar sanções indevidas e garantir a segurança jurídica do imóvel, a especialista elenca o protocolo essencial de salvaguarda que todo produtor deve adotar ao identificar um incêndio em sua área:

• Registro Fotográfico Georreferenciado: Tire fotos e grave vídeos do início do incêndio, focando nos pontos de entrada do fogo na fazenda. As imagens devem ser capturadas por aplicativos ou dispositivos que registrem as coordenadas exatas (latitude e longitude), data e horário.
• Boletim de Ocorrência (B.O.): Registre a ocorrência imediatamente junto à Polícia Civil, detalhando de forma minuciosa as características do ocorrido e as evidências da origem externa do incêndio.
• Acionamento Formal dos Bombeiros/Brigadas: Guarde o protocolo de chamada ou relatórios de atendimento do Corpo de Bombeiros ou das brigadas municipais e privadas que ajudaram no combate às chamas.
• Laudo Técnico Particular: Se possível, contrate um engenheiro agrônomo ou perito ambiental para emitir um laudo técnico constatando a direção do vento, a dinâmica das cinzas e o local exato onde o incêndio se originou fora da propriedade.

A organização ágil desse “kit de defesa” é o que permite à assessoria jurídica derrubar multas administrativas abusivas e demonstrar aos bancos financiadores e tradings compradoras que o incêndio tratou-se de um acidente de força maior, preservando a atividade econômica da propriedade perante os extremos climáticos.